O Prefeito

Antônio Gomes da Silva

SOBRE ANTÔNIO GOMES DA SILVA

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ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

  • Nomear e exonerar os secretários (ou diretores de departamento) do município e os responsáveis pelos Órgãos de Administração direta e indireta:
  • Exercer, com o auxílio do vice-prefeito, secretário do município, diretores gerais, a administração do município segundo os princípios desta lei:
  • Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei:
  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução:
  • Enviar as propostas orçamentárias a Câmara Municipal de Vereadores:
  • Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social:
  • Dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal, entre outras.