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O Prefeito

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[ANTÔNIO GOMES DA SILVA]

SOBRE ANTÔNIO GOMES DA SILVA

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ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

• Nomear e exonerar os secretários (ou diretores de departamento) do município e os responsáveis pelos Órgãos de Administração direta e indireta:
• Exercer, com o auxílio do vice-prefeito, secretário do município, diretores gerais, a administração do município segundo os princípios desta lei:
• Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei:
• Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para a sua execução:
• Enviar as propostas orçamentárias a Câmara Municipal de Vereadores:
• Decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social:
• Dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal, entre outras.

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